Presidente do TCE-PB diz que não pagar duodécimo às Câmaras é crime e prefeitos podem sofrer intervenção

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), Nominando Diniz, em entrevista ao Paraíba Já, alertou que prefeitos que não repassarem o duodécimo para as Câmaras Municipais estarão cometendo crime, passível do munícipio sofrer intervenção. Na manhã desta sexta-feira (20), o presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho afirmou que os gestores estão com dificuldades para repassar o duodécimo para as Câmaras Municipais, ainda que a parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) relativa a outubro tenha tido acréscimo de R$ 1,5 bilhão.

Nominando Diniz afirmou que respeita a posição da Famup, mas que o TCE-PB já tem uma norma sobre essa questão desde 2009. De acordo com ele, os municípios só podem reduzir o repasse do duodécimo se comprovarem que “a arrecadação própria e transferida constitucionalmente está abaixo do que o ano anterior”. Caso contrário, eles estarão cometendo uma ilegalidade grave, pois o repasse do duodécimo “é uma decisão constitucional, não uma liberalidade”.

“O não repasse até o dia 20 é um crime, podendo ser alvo de intervenção no município”, alertou o presidente do TCE-PB, lembrando que os gestores devem cumprir a Constituição e respeitar a autonomia dos Poderes e órgãos. Ele disse ainda que o Tribunal está atento à situação e vai fiscalizar o cumprimento da norma pelos municípios.