Ao participar em Brasília (DF), nesta quinta-feira (18), de reunião com os presidentes dos Tribunais de Contas, o conselheiro Arthur Cunha Lima revelou que 605 gestores paraibanos podem ser imunizados pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Com isso, eles podem concorrer a cargos eletivos este ano, sem questionamentos de suas inelegibilidades”, lamentou o presidente do TCE-PB, acrescentando que somente na lista que encaminhou à Justiça Eleitoral estão imputados débitos e multas que, somados, ultrapassam R$ 161 milhões que podem deixar de ser ressarcidos aos cofres públicos.
O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, atribuiu a competência para julgar contas de prefeitos às Câmaras Municipais, cabendo unicamente aos TC’s a emissão de parecer prévio, que poderá ser desconstituído por dois terços dos votos dos vereadores.
Os presidentes de Tribunais de Contas debateram, entre outros temas, a repercussão da decisão do STF que atribuiu às Câmaras Municipais a competência de julgamento das contas dos prefeitos. A reunião em Brasília foi convocada pela Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e tratou, entre outros temas, a efetividade de medidas para o controle externo, as propostas de ajuste fiscal que estão sendo encaminhadas pela Presidência da República ao Congresso Nacional, e a repercussão dessa decisão do Supremo.
Segundo dados consolidados pela Atricon, no Brasil aproximadamente seis mil candidaturas a prefeitos serão imunizadas por essa decisão do STF. Mais de R$ 4 bilhões que os tribunais de contas determinaram para fins de ressarcimento podem deixar de ser cobrados judicialmente.
Na Paraíba, segundo informou Arthur Cunha Lima, aos 605 gestores com contas reprovadas e que tiveram nomes encaminhados à Justiça Eleitoral para fins de inelegibilidade, o TCE-PB imputou débitos no valor de R$ 157.132.593. Já o valor da multa chega a R$ 4.632.400. Os valores totalizam R$ 161.764.993.
Audiência
Após a reunião, na sede do Tribunal de Contas do Distrito Federal, os presidentes foram recebidos pelo presidente interino Michel Temer, no Palácio do Planalto. A audiência foi solicitada pelo presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE), Esta foi a primeira vez que o “Sistema” Tribunal de Contas foi recebido por um presidente da República. Compareceram 31 dos 34 presidentes, entre os quais o da Paraíba.
Em nome da diretoria da Atricon, Pascoal fez uma breve retrospectiva sobre a evolução dos Tribunais de Contas no Brasil desde a criação do TCU em 1890. Lembrou que a Constituição de 1988 conferiu atribuições importantes aos TC’s, que foram ampliadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal no ano 2000 e a Lei da Ficha Limpa em 2012. E que a maioria da sociedade reconhece a importância desses órgãos para o combate à corrupção e a boa aplicação dos recursos públicos, segundo pesquisa realizada recentemente pelo Ibope, por encomenda da CNI e da Atricon.
O conselheiro do TCE-PB e membro da diretoria da Atricon, Fábio Nogueira, também participou do encontro com Michel Temer e disse que o presidente “reafirmou respeito às instituições e ressaltou a importância dos Tribunais de Contas para o aprimoramento da gestão pública e o cumprimento dos princípios que regem a administração pública, com destaque para a transparência”.
No momento do cumprimento, o conselheiro lembrou ao presidente a situação de estiagem na Paraíba, particularmente de Campina Grande, na eminência de um colapso no abastecimento. Temer disse que tinha conhecimento da situação e que já havia determinado liberação de recursos para solucionar a crise.
Ajuste fiscal
Pascoal frisou ainda em seu discurso que o “Sistema” Tribunais de Contas deseja colaborar com o esforço do governo no sentido de promover o ajuste fiscal, mas faz uma única reivindicação: “que as medidas de aprimoramento institucional sejam precedidas de um amplo debate nacional” e que “os princípios federativos e da isonomia sejam sobranceiros e observados em quaisquer circunstâncias”.
O Brasil, disse ele, já provou ao longo da história que tem capacidade para superar os seus grandes desafios. Reconquistou a democracia na década de 80, a estabilidade monetária na década de 90, a responsabilidade fiscal na virada do século (2000) e a inclusão social na década seguinte (2010).
“É preciso agora preservar a normalidade democrática, o controle da inflação, o equilíbrio fiscal e as políticas compensatórias, e ao mesmo tempo lutar pela ética na política e a melhoria na qualidade da gestão pública”, acrescentou.
Também participaram da audiência representantes do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Abracom e da Audicon.
