O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou a ex-prefeita de Itapororoca, Elissandra Brito, para apresentar defesa sobre as diversas irregularidades encontradas nas contas da Prefeitura relativas ao ano de 2023. A intimação está publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Eletrônico do TCE-PB.
O relatório inicial feito pelos auditores do TCE-PB, revela falhas em áreas como educação, saúde, gestão de pessoal e obras públicas.
Despesas com festividades e contratações temporárias sob questionamento
Um dos pontos destacados pelo relatório são os gastos com festividades, que totalizaram R$ 1.105.931,29. O TCE-PB questiona a falta de registro no Sistema Tramita e a ausência de documentos comprobatórios, como exige a Resolução Normativa RN TC nº 01/2023.
Outro ponto crítico é o aumento de 42,15% nas contratações temporárias, sem a devida justificativa. O relatório exige esclarecimentos sobre a legalidade e a necessidade dessas contratações, que em dezembro de 2023 representavam 28,21% do total de servidores efetivos.
Educação e saúde
Na educação, o TCE-PB identificou a falta de aplicação do percentual mínimo de 50% dos recursos da VAAT (Variação da Arrecadação do ICMS) em Educação Infantil, como determina a Constituição Federal. Além disso, foram encontrados casos de profissionais da educação recebendo menos que o piso salarial nacional do magistério.
Na saúde, o relatório aponta obrigações legais não empenhadas, como o pagamento de auxílio-alimentação a médicos do Programa Mais Médicos.
Obras públicas e transparência
O TCE-PB também identificou diversas obras e serviços de engenharia com irregularidades, como a falta de vinculação à licitação e a ausência de informações sobre o andamento das obras, incluindo as realizadas em terrenos incorporados ao patrimônio do município por meio de desapropriação.
O relatório ainda cobra mais transparência na gestão fiscal e no acesso à informação, apontando o descumprimento da Lei Municipal 691/2023, que dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares.