O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou a prefeita de Belém, Dona Aline (MDB), para participar da sessão que julgará o recurso de apelação movido por ela contra a decisão da Corte sobre as irregularidades encontradas em licitação para contratação de empresa que forneça materiais gráficos para a prefeitura. A intimação está publicada na edição desta segunda-feira (12) do Diário Eletrônico do TCE-PB.
O parecer do Ministério Público de Contas (MPC) recomendou a manutenção integral dos termos da decisão anterior, apontando a ausência de fatos novos capazes de alterar o entendimento sobre o caso.
A principal irregularidade apontada no processo refere-se a falhas na licitação, destinada à aquisição de materiais gráficos no valor estimado de R$ 594.207,70. A auditoria constatou inconformidades no edital que incluíam cláusulas restritivas, comprometendo a competitividade da licitação.
Além disso, o TCE-PB questionou a capacidade operacional da empresa vencedora, Alana Letícia de Aquino Nascimento Ltda. (Gráfica Esfera), destacando a fragilidade na comprovação de que a empresa possuía estrutura e pessoal regular suficientes para executar os serviços contratados com a administração pública.
Em 2025, o acórdão inicial julgou formalmente irregulares o pregão e o contrato decorrente, determinou a anulação do contrato e aplicou multa de R$ 5 mil à prefeita.
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