O Ministério Público de Contas (MPC) solicitou a reabertura da instrução de um processo que investiga a concessão de auxílios financeiros pela Prefeitura de Cacimbas. O órgão requer que o gestor comprove a necessidade dos pagamentos, especialmente aqueles destinados a tratamentos de saúde, e demonstre que os recursos foram de fato utilizados para os fins previstos. A solicitação, publicada na edição desta sexta-feira (2) do Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), ocorre em meio a um processo que apura irregularidades na concessão desses benefícios, incluindo pagamentos sem base legal e possíveis casos de favorecimento.
A denúncia original apontava para pagamentos irregulares que totalizavam R$ 162.065,00, em desacordo com a Lei Municipal nº 364/2021. Além disso, foram identificados pagamentos de auxílios financeiros para tratamentos de saúde, consultas médicas e compra de medicamentos, no valor de R$ 918.616,52, sem respaldo legal, infringindo a Lei Complementar Municipal nº 014/2019.
Em relação aos pagamentos de auxílios relacionados à saúde sem autorização legal, o MPC é categórico ao afirmar que se trata de uma ilegalidade. O órgão recomenda a aplicação de multa e uma análise minuciosa de cada gasto para verificar sua real necessidade e se houve desvio de finalidade. Em caso de confirmação das irregularidades, o gestor poderá ser responsabilizado e obrigado a ressarcir os cofres públicos.
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