O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou o ex-prefeito de Ingá, Roberio Burity, para o julgamento das contas anuais do município referentes ao exercício de 2023, que apresentam diversas irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas (MPC). A intimação está publicada na edição desta quinta-feira (26) do Diário Eletrônico.
O parecer técnico do MPC, assinado pelo procurador Manoel Antônio dos Santos Neto, recomenda a reprovação das contas devido a falhas graves, como déficit orçamentário, má aplicação de recursos de royalties em educação e saúde, despesas correntes acima do limite legal e não recolhimento de contribuições previdenciárias. O documento também sugere a aplicação de multa ao gestor e a emissão de recomendações para corrigir as irregularidades.
Dentre as irregularidades apontadas, destaca-se o descumprimento da Lei Federal nº 12.858/2013, que determina a aplicação obrigatória de 75% dos recursos de royalties do petróleo e gás em educação pública (com prioridade para a educação básica) e 25% em saúde. Segundo o parecer, o município de Ingá recebeu R$ 6.182.266,02 em royalties no regime de concessão e R$ 2.090.476,99 no regime de partilha em 2023, mas não aplicou nenhum valor em educação e apenas R$ 600,00 em saúde — valores extremamente abaixo dos mínimos exigidos, que seriam R$ 1.567.857,74 e R$ 522.619,25, respectivamente.
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