O Ministério Público da Paraíba instaurou um Inquérito Civil Público para investigar eventual contratação de empresa especializada em fornecimento de gêneros secos, perecíveis e hortifrutigranjeiros pela Prefeitura Municipal de Bayeux e da Secretaria Municipal de Saúde.
A ação surgiu a partir de denúncia informando sobre o recebimento de gêneros alimentícios na Casa da Merenda da Secretaria Municipal de Educação de Bayeux sem nota fiscal e foi detectado que realmente existia a prática que é proibida pelas leis tributárias e que facilita a ocorrência de desvio de recursos públicos, a gerar graves danos ao patrimônio municipal.
O MP recomendou que a prefeita de Bayeux, Luciene Gomes, o secretário de educação que adotem as providências necessárias para que haja o controle na entrega das mercadorias, com a devida nota fiscal e conferência completa dos itens entregues com os licitados, bem como que o atestador da nota fiscal seja o servidor responsável pelo setor ou o fiscal do contrato designado, fazendo toda a conferência da mercadoria, inclusive analisando quantidade e qualidade, conforme estipulado no contrato. Também foi recomendado que enviem para cada setor do município competente para o recebimento da mercadoria adquirida pela edilidade cópia do contrato (com a devida comprovação do recebimento) para que o controle dos itens entregues sejam conferidos, conforme o estabelecido no contrato público.
Em apenas um dos contratos vigentes para o fornecimento de gêneros alimentícios através de Pregão Eletrônico, a prefeitura paga o valor estimado de R$ 1.131.528,00 (um milhão, cento e trinta e um mil, quinhentos e vinte e oito reais). O inquérito vai averiguar se houve lesão aos princípios da Administração Pública, enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público ou mesmo alguma omissão do Poder Público, tudo visando assegurar o cumprimento das normas que regem a boa administração pública.
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