A Prefeitura de João Pessoa encaminhou à Câmara Municipal uma Medida Provisória que altera o critério de escolha da empresa que administrará os cemitérios públicos pelos próximos 20 anos. O texto, editado em outubro, revoga trecho da Lei 14.262/2021, que exige licitação com base no menor preço ou na combinação entre preço e técnica.
Com a mudança, o julgamento das propostas passará a seguir a Lei Federal 8.987/1995, permitindo que o estudo de viabilidade indique o critério mais vantajoso. Segundo a gestão, a regra atual limita a atuação do município e compromete a eficiência do processo licitatório.
O prefeito Cícero Lucena pediu urgência na votação, afirmando que o certame deve ocorrer nos próximos dias e que a falta de adequação pode gerar questionamentos e judicialização.
A concessão, já autorizada por portaria publicada no mês passado, prevê que a iniciativa privada administre cinco cemitérios da capital por 20 anos, com receitas provenientes das tarifas pagas pelos usuários. A gestão alega necessidade de modernização, ampliação da capacidade de atendimento e maior controle dos serviços.