O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou a ex-prefeita de Riachão, Da Luz Lima, para o julgamento das contas anuais do exercício de 2023, que apresentam diversas irregularidades, conforme apontado em parecer técnico e relatório de auditoria. A intimação está publicada na edição desta quinta-feira (17) do Diário Eletrônico do TCE-PB.
O município realizou gastos de R$ 399.247,71 em eventos festivos, um aumento de 20,76% em relação a 2022, mesmo durante um decreto de calamidade pública devido à estiagem. A auditoria apontou falta de justificativa técnica e benefício público comprovado.
Houve um aumento de 44,44% nas contratações temporárias sem a devida comprovação de necessidade excepcional ou procedimento seletivo simplificado, contrariando o artigo 37 da Constituição Federal.
Nepotismo e previdência
Foram identificados servidores comissionados com parentesco próximo à ex-prefeita, em violação à Súmula Vinculante nº 13 do STF. Apesar das exonerações posteriores, a prática foi considerada irregular. Todos eram parentes próximos da ex-prefeita: irmã, sobrinhos e cunhada, que ocuparam cargos comissionados estratégicos na prefeitura por anos.
O município deixou de recolher contribuições patronais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio (RPPS), totalizando R$ 294.049,95 e R$ 651.716,35, respectivamente. Além disso, não foi implementada uma alíquota suplementar para equilibrar o déficit atuarial do RPPS, conforme exigido por lei.
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