A Prefeitura de Cuité está sob investigação por supostas irregularidades na contratação de servidores temporários, ausência de pagamento de direitos trabalhistas e uso indevido de recursos públicos. As denúncias envolvem a prática recorrente de admissões sem respaldo legal, falta de pagamento de 13º salário e férias aos contratados e o pagamento de benefícios a secretários municipais sem base em legislação específica.
O Ministério Público da Paraíba, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Cuité, instaurou o inquérito civil, com o objetivo de apurar possíveis atos de improbidade administrativa na gestão de pessoal da prefeitura. A portaria, assinada pelo promotor Ernani Neves Rezende, destaca a necessidade de investigar a legalidade das contratações por “excepcional interesse público” e possíveis tentativas de burlar direitos trabalhistas garantidos pela Constituição Federal.
A Promotoria requisitou à Prefeitura e à Procuradoria Jurídica do município uma série de documentos e esclarecimentos em um prazo de até 10 dias úteis. Entre os itens solicitados estão a relação completa dos servidores contratados de 2020 a 2024, justificativas legais para cada contratação, comprovantes de pagamento de férias e 13º salário, e informações sobre o número de servidores efetivos e temporários. Também foi exigida a apresentação de leis municipais que embasem os pagamentos a secretários ou expliquem a ausência de direitos aos demais servidores.
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