O ex-prefeito de Umbuzeiro, José Nivaldo de Araújo, foi intimado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) para o julgamento das irregularidades identificadas na Prestação de Contas Anuais (PCA) referente ao exercício de 2022. O município enfrenta questionamentos graves, como déficit orçamentário, descumprimento de investimentos mínimos em educação e gastos excessivos com pessoal. A intimação está publicada na edição desta segunda-feira (7) do Diário Eletrônico.
A auditoria do TCE-PB constatou um déficit orçamentário de R$ 2.461.222,53, equivalente a 6,28% da receita arrecadada, caracterizando violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. A defesa do ex-prefeito alegou que o cálculo deveria excluir repasses ao Legislativo no valor de R$ 1.064.628,57 e ajustes contábeis de R$ 1.235.739,96, mas o TCE manteve o entendimento original sobre a irregularidade.
Na área da educação, foi identificado o descumprimento do percentual mínimo constitucional de 25% da receita de impostos aplicado em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). O município aplicou apenas 22,74%, deixando de investir aproximadamente R$ 430 mil a menos do que o exigido. A gestão tentou justificar incluindo saldos anteriores de R$ 1.931.556,55 e transferências de R$ 228.715,97, mas o TCE-PB rejeitou esses argumentos por inconsistências na documentação.
Outro problema encontrado foi o não atendimento ao piso salarial nacional dos professores. A defesa não apresentou documentos que comprovassem o pagamento correto aos profissionais da educação, mantendo a irregularidade apontada pela auditoria.
Os gastos com pessoal também ultrapassaram o limite legal de 54% da receita corrente líquida, atingindo 54,58%. Embora tenha havido redução em relação a 2021 (quando o percentual foi de 59,84%), o valor ainda configura infração à Lei de Responsabilidade Fiscal, com excesso estimado em cerca de R$ 110 mil.
O relatório ainda apontou contratações temporárias irregulares, que aumentaram 74% durante o ano – de 140 para 244 servidores. Esse número representava 81% do total de servidores efetivos.
Um dos problemas mais graves foi o não recolhimento de contribuições previdenciárias patronais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Do total estimado de R$ 3.697.671,13 devido, apenas R$ 2.105.097,67 foram pagos (56,93%), deixando um déficit de R$ 1.303.780,54 não empenhado.
MPC pede reprovação e multa
Diante dessas irregularidades, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer pela desaprovação das contas do ex-prefeito Nivaldo, aplicação de multa e encaminhamento de representação à Receita Federal pelo não recolhimento previdenciário. Caso as contas sejam rejeitadas, Nivaldo poderá ficar inelegível e sofrer outras sanções administrativas.
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