Prefeitura de Pocinhos é alvo do MPPB por dispensa indevida de licitação

Isenção do pregão só é recomendado na aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento de situação de emergência

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou inquérito civil público, para apurar supostas irregularidades em pagamentos efetuados pelo Município de Pocinhos-PB, no exercício de 2017, a empresa R A Locação de Veículos e Terc Ltfa mediante dispensa de licitação.

A denúncia aponta que a dispensa seria ilegal, já que esse tipo de procedimento licitatório só é recomendado na aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da situação de emergência e não qualquer bem ou qualquer prazo.

O MPPB determinou que seja o secretário Municipal de Educação de Pocinhos, Júlio César Apolinário, seja notificado sobre o processo e envie cópia integral, em arquivo digital, do procedimento de dispensa de licitação da empresa R A Locação de Veículos.

A investigação terá o prazo de um ano e foi autorizada através de portaria publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPB, dessa sexta-feira (9).

Confira Inquérito civil na íntegra