A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) criou o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais com base nos princípios e disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e aos regulamentos complementares da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O objetivo é estabelecer diretrizes, definir normas, atribuir competências e deliberar sobre a política municipal específica para o assunto.
O Comitê também irá traçar as estratégias de adequações, objetivos, metas e prazos do Programa de Governança em Privacidade (PGP) do Município de João Pessoa. Posteriormente, serão nomeados servidores dos órgãos que compõem o Comitê. A equipe ficará responsável por desenvolver os Grupos Técnicos encarregados de estudar e propor soluções para realização das etapas que deverão ser adotadas para a implantação da Política Municipal de Proteção de Dados.
O grupo ficará responsável por definir um programa de capacitação e de conscientização da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), identificar a equipe de Proteção de Dados e dos encarregados, desenvolver estratégias para implantação da Proteção de Dados Pessoais, realização de mapeamento e avaliação da realidade organizacional, definição e elaboração do processo de gestão dos documentos de privacidade. Assim como, a definição, elaboração, implementação e monitoramento do Programa de Governança em Privacidade (PGP) do Município de João Pessoa.
LGPD – Em vigor desde 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, lei nº 13.709) promete mudar a forma como empresas e órgãos públicos lidam com dados pessoais e informações sensíveis. A LGPD conta com medidas e regras para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. Apesar de a lei já ter entrado em vigor, as sanções previstas só passarão a valer a partir de 1º de agosto deste ano.
Para o controlador-geral do Município, Eudes Moacir Toscano Júnior, João Pessoa avança na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “A definição do Comitê e de suas atribuições constitui um passo importante da Gestão na busca pela implantação de um processo de conscientização, bem como, das regras e procedimentos gerais que nortearão a disseminação dos princípios e práticas da Privacidade e da Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Prefeitura de João Pessoa”, explicou.
Ainda segundo o controlador-geral, “o Comitê terá, afora esses desafios, o papel de condutor das ações estruturantes que irão definir e implantar o Programa de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, o qual irá se constituir em mais uma das ferramentas de integridade que ora se somam no objetivo de assegurar a efetividade das Políticas de Controle que compõem a Governança da Prefeitura de João Pessoa”.
Equipe – O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais será composto pelos titulares dos seguintes órgãos: Secretaria de Gestão Governamental e Chefia de Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral do Município de João Pessoa, Controladoria Geral do Município de João Pessoa, Coordenadoria Geral da Unidade Executora do Programa João Pessoa Sustentável, Secretaria de Transparência Pública do Município de João Pessoa, Secretaria de Planejamento do Município de João Pessoa, Secretaria de Fazenda do Município de João Pessoa e Secretaria da Administração do Município de João Pessoa. Também fará parte da equipe, e encarregados pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Prefeitura Municipal de João Pessoa, os servidores Gizeuda Cariry Lacet e Daniel Azevedo de Oliveira Maia. Além deles, irá compor o grupo, a servidora Joseane Farias de Souza, Arquivista do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa.