O Ministério Público da Paraíba, através da Promotoria de Justiça Regional do Patrimônio Público, Fundações e Terceiro Setor, localizada em Campina Grande, abriu inquérito para apurar irregularidades da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte da atual gestão do município de Cubati, sob gestão do prefeito Dudu (PSB).
De acordo com o promotor Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, o município elevou os gatos com pessoal ultrapassou o limite legal de 54% da Receita Corrente Líquida em gastos com pessoal, visto que atingiu o percentual de 59,05% da RCL.
Se forem adicionadas as obrigações patronais no cálculo, o percentual de RCL gasto com pessoal chega 70,96%, se as obrigações patronais forem adicionadas aos cálculos.
O promotor deu o prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Cubati anexe aos autos do inquérito documentos que comprovem a intenção do Executivo de solucionar o problema.
Confira a portaria do despacho:
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