Prefeitura de Conde nega crime tributário e apura aplicação de alíquota no IPTU

A Prefeitura de Conde, através do procurador Douglas Brandão, rebateu as denúncias sobre irregularidades referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município. Um inquérito foi aberto pelo delegado Allan Murilo Térruel, titular Delegacia Especializada de Repressão ao Crime Organizado (Draco) e Delegacia de Combate à Corrupção (Deccor), para apurar os indícios de irregularidades. A Prefeitura alega que esteve nessa quinta-feira (17) na Delegacia e que ainda não tinha sido informada sobre a abertura do inquérito.

“É um procedimento prévio. O delegado estava tentando aferir se havia indícios mínimos para passar para uma próxima fase. Ele instaurou quando? Porque estivemos ontem lá a tarde quando soubemos da suposta denúncia e ele disse que não assinou sequer a portaria. Estivemos lá por volta das 16h”, afirmou Douglas.

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O procurador explica o que pode ter ocorrido. Ele diz que o código tributário de 2017 foi publicado em dezembro de 2017. Que existe regramento constitucional que aplica uma “carência” à execução do teor de algumas normas tributárias.

“Neste sentido, a prefeitura está em fase de apuração para averiguar se a norma foi aplicada nos termos constitucionalmente delineados, estando, também, em fase de averiguação dos apontamentos realizados quanto as supostas alterações de valores dos boletos dentro do mesmo exercício. Ademais, foi constatado algumas, até então, inconsistências nas declarações do denunciante, vez que afirmou em mais de uma vez ter protocolos dos questionamentos à prefeitura quanto ao tema. Até o presente momento não encontramos nenhum pedido administrativo de revisão de tributos pretéritos à denúncia realizada em nome do denunciante, tal como ele afirmou diante da autoridade policial. Nesse sentido, a prefeitura continua empenhada nas buscas”, finalizou o procurador.

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