Entre os destaques dos mil dias da gestão da prefeita de Conde Márcia Lucena, completados neste mês de setembro, estão a revisão e atualização dos dados cadastrais no sistema tributário municipal, trabalho realizado com sucesso que possibilitou a inclusão de mais 10 mil imóveis prediais que não constavam nos registros da Prefeitura e o redimensionamento da arrecadação do IPTU.
Para a definição dessa nova realidade cadastral referente à arrecadação do IPTU, as Secretarias da Fazenda e de Planejamento, com o apoio da Procuradoria Geral do Município, providenciaram, desde 2017, a atualização do Código Tributário Municipal (CTM), aquisição de imagem aérea de alta resolução para a geração de uma base cartográfica atualizada, estruturou o Cadastro Territorial Multifinalitário, executou o novo cadastro, propôs e aprovou na Câmara Municipal a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano e a Lei de Regularização edilícia (regularização das edificações efetivamente construídas e sem habite-se).
Para a prefeita Márcia Lucena, “tudo isso é um processo que está em curso e visa tirar o contribuinte do lugar totalmente negativo em que ele estava: com a taxa do lixo dentro do IPTU, o que a gente separou, pois a forma antiga era ilegal”. Márcia lembra também que “as pessoas pagavam o imposto diretamente na Prefeitura e não via recolhimento bancário e a comprovação do pagamento era feita com um carimbo, sem nenhuma transparência com relação à aplicação dos recursos”.
Márcia Lucena explica que “essa reestruturação da arrecadação não é um processo simples, nem pode acontecer do dia pra noite, em 2017, no primeiro ano da nossa administração, tivemos que lançar o IPTU que foi programado pela gestão anterior, em 2016, quando a situação era totalmente caótica”.
A prefeita lembra que “já no ano passado, avançamos concretamente com as ações de organização, e neste ano já estamos trabalhando com uma nova base legal, com a atualização da legislação que foi feita e aprovada pela Câmara dos Vereadores”.
Márcia Lucena acrescenta que “fizemos a atualização dos imóveis prediais, das áreas construídas, e muita gente agora em 2019 está pagando menos, já corrigimos distorções, e vamos poder projetar um controle maior para as futuras administrações, evitando descontroles”. Ela afirma que “temos registros de que a arrecadação de IPTU nos anos de 2013 e 2014 chegava a R$ 3 milhões, e já nos anos 2015 e 2016 esse valor caiu para R$ 1 milhão, mas a forma como estamos trabalhando vai garantir dados concretos para o futuro”.
Esta agenda de regularização cadastral que a Prefeitura de Conde iniciou em 2017 com a atualização do CTM atende a recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) feita através de alerta encaminhado ao Município em novembro do ano passado para “adotar medidas que possibilitem alcançar resultados efetivo na arrecadação dos tributos de competência do município”.
A Prefeitura, através da Secretaria da Fazenda Municipal, encaminhou ofício (335-2018-GP) ao TCE informando sobre medidas adotadas para efetivar plenamente a arrecadação dos tributos, entre as quais a atualização do CTM pela Lei Complementar Municipal 0967, de dezembro de 2017; regulamento dos tributos (ISSQN, IPTU, ITBI e taxas), e atualização da Planta Genérica de Valores através de Projeto de Lei Complementar enviado à Câmara Municipal.
Com a elaboração do Cadastro Multifinalitário, a Prefeitura realizou a identificação de mais de 10 mil imóveis prediais;fez a revisão dos Boletins de Cadastro Imobiliário (in loco); procedeu à atualização da base de logradouros, permitindo atualizar o nome das vias no cadastro da concessionária de Energia; atualizou a base cartográfica municipal; fez ainda a identificação dos loteamentos/imóveis inseridos no perímetro urbano (Lei Complementar 01/2018 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo).
