Prefeitura de Cabedelo vai ao STF contra decisão que barrou 13º salário

Projeto foi barrado após decisão referendada pelo desembargador Luiz Sílvio Ramalho Junior, do Tribunal de Justiça da Paraíba

A Prefeitura de Cabedelo ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a decisão da justiça paraibana que barrou o andamento da lei aprovada pela Câmara, que concede reajuste salarial para secretários e a implantação do 13º salário para prefeito e vice do município.

No começo deste mês, a Câmara de Cabedelo aprovou o Projeto de Lei que aumenta os salários do secretários municipais, onde passará de R$ 10 mil para R$ 12 mil a partir de janeiro de 2021, assim como 13º salário e férias para o prefeito reeleito do município, Vitor Hugo (DEM), e o vice, Emerson Lucena. De acordo com uma das justificativas da gestão, o último reajuste foi dado em 2013.

O projeto foi barrado após decisão referendada pelo desembargador Luiz Sílvio Ramalho Junior, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

O presidente do STF, Luiz Fux será o responsável pela análise do caso.