O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça de Itaporanga, instaurou um inquérito civil público para apurar a legalidade do aumento de cargos em comissão em Boa Ventura, cidade localizada no Vale do Piancó, nesta terça-feira (1º). A medida foi tomada após denúncia de que o prefeito Manoel Vital Neto encaminhou um projeto de lei à Câmara de Vereadores ampliando o número desses cargos, possivelmente para beneficiar apoiadores políticos.
A portaria de instauração do inquérito, assinada pelo promotor Marko Scaliso Borges, destaca que a Lei Complementar Municipal nº 07/2025 prevê um quantitativo de 101 cargos comissionados no poder executivo local, enquanto há apenas 206 servidores efetivos. Essa proporção foi considerada desproporcional e potencialmente inconstitucional pelo Ministério Público, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que cargos em comissão devem ser limitados a funções de direção, chefia e assessoramento, além de guardar proporcionalidade com o número de servidores efetivos.
O procedimento tramitará de forma sigilosa, e os servidores do cartório foram designados para atuar como secretários no processo. Após a coleta de informações, os autos serão analisados detalhadamente para verificar se os cargos criados atendem exclusivamente às funções previstas na Constituição Federal.
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