O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou o prefeito de Cuité, Charles Camaraense, para apresentar defesa sobre as irregularidades encontradas na prestação de contas referente a 2022. A intimação está publicada na edição desta quinta-feira (28) do Diário Eletrônico do TCE-PB.
O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer contrário à aprovação das contas anuais do prefeito.
Entre as irregularidades apontadas estão o não encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício, a ausência de transparência nas contas públicas, o pagamento de décimo terceiro salário e adicional de férias a Secretários Municipais sem previsão em lei, e gastos com pessoal acima dos limites legais. Também foi identificada a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias aos regimes geral e próprio de previdência, além de obrigações legais não empenhadas.
Irregularidades:
- Não encaminhamento da LDO;
- Ausência de transparência nas contas públicas;
- Pagamento irregular de décimo terceiro salário e adicional de férias a Secretários;
- Gastos excessivos com pessoal;
- Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias;
- Obrigações legais não empenhadas.
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