O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um inquérito civil público para apurar a ausência do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da População LGBTQIAP+ no município de Ingá, no Agreste paraibano. A investigação busca colher provas para embasar uma possível Ação Civil Pública, caso seja constatada omissão do poder público local.
O prefeito de Ingá e a Secretaria Municipal de Ação Social foram notificados para prestar esclarecimentos. No prazo de 10 dias, devem informar se o município possui o referido conselho, apresentando a cópia da lei ou ato que regulamenta sua criação, o endereço atual de funcionamento e a qualificação dos integrantes, caso o órgão esteja ativo.
O inquérito foi instaurado devido à inexistência, até o momento, de uma lei municipal que crie formalmente o conselho.
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