Responsável por relatar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 da Prefeitura de Olivêdos, o conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo encontrou uma série de irregularidades no rito por parte da gestão do atual prefeito, Deusinho (José de Deus Aníbal Leonardo).
Foram nove inconformidades apontadas pelo relator em seu alerta ao prefeito do município que fica localizado na Região de Campina Grande.
De acordo com o conselheiro, o prefeito não cumpriu os seguintes aspectos obrigatórios:
a) comprovação da realização de audiência pública;
b) necessidade de apresentação das unidades básicas/quantificação dos projetos para as
prioridades discriminadas;
c) orientação para elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA em conformidade com os ditames previstos
no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal;
d) disposição sobre alterações na legislação tributária, no tocante às pautas de importâncias venais, bem como às fixações de valores de taxas e de Contribuição de Iluminação Pública – CIP;
e) fixação de regra para fins do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, sem duplicidade e
em valor compatível com o normalmente adotado pelos municípios;
f) elaboração do Anexo de Metas Fiscais de acordo com o modelo definido pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN;
g) compatibilidade entre as metas propostas de arrecadação de receitas para o exercício de 2020 e os ingressos realizados no ano de 2018;
h) parâmetros para avaliação dos resultados de programas e normas relativas ao controle de custos;
i) sintonia das metas e prioridades consignadas na LDO com o Plano Plurianual – PPA.
