O prefeito de Araruna, Vital Costa, foi multado em R$ 6 mil pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) por irregularidades na gestão fiscal do município, referentes ao exercício de 2020. Porém, o gestor interpôs um recurso e o Ministério Público de Contas (MPC) faz parecer pela manutenção da decisão da Corte do TCE-PB. O prazo para apresentação de defesa em que apreciará o recurso de Vital está publicado na edição do Diário Eletrônico do TCE-PB, de segunda-feira (26).
Entre as irregularidades apontadas pela auditoria do TCE-PB estão:
– Abertura irregular de créditos adicionais (suplementares e especiais) e abertura de créditos extraordinários para atendimento de despesas que não sejam imprevisíveis e/ou urgentes, violando os princípios constitucionais e legais que regem o orçamento público;
– Ocorrência de déficit financeiro ao final do exercício, demonstrando desequilíbrio entre receitas e despesas e comprometendo o cumprimento das metas fiscais;
– Disponibilidades financeiras insuficientemente esclarecidas ou comprovadas, como a devolução de recursos não utilizados sem identificação do convênio ou programa que originou o repasse.
O prefeito recorreu da decisão do TCE-PB, alegando que as irregularidades foram sanadas ou justificadas e que a multa foi excessiva e desproporcional. No entanto, a subprocuradora-geral do Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB), Elvira Samara Pereira de Oliveira, opinou pelo não provimento do recurso, mantendo-se na íntegra o acórdão do TCE-PB.
Em seu parecer, a subprocuradora-geral do MPC-PB afirmou que as irregularidades atribuídas ao prefeito são graves e comprometem a legalidade, a legitimidade e a economicidade da gestão fiscal do município. Além disso, ela destacou que a multa aplicada está dentro dos limites legais e é proporcional à conduta infracional.
O parecer do MPC-PB será apreciado pela Corte de Contas e o prefeito deve apresentar defesa.