O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou inquérito civil para investigar um possível crime de improbidade administrativa praticado pela prefeita do município de Juarez Távora, Maria Ana Farias dos Santos, conhecida como Ana de Nal (PSD), ao ultrapassar o limite legal com a folha de pessoal. A portaria que autoriza a investigação foi publicada neste domingo (15), e está assinada pelo promotor de Justiça João Benjamin Delgado Neto.
“Apurar o descumprimento da LRF pelo Município de Juarez Távora, cujo Poder Executivo ultrapassou em mais de 10% o limite legal de 54% da Receita Corrente Líquida em gastos com pessoal, visto que atingiu o percentual de 59,35%, o que poderia configurar ato de improbidade administrativa”, versa trecho da portaria do MPPB.
O foco da investigação é o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao limite para gasto com despesa de pessoal.
O promotor determinou o recolhimento de algumas peças referentes as contas municipais, como o Relatório Inicial, Relatório de Análise de Defesa, Parecer do Ministério Público de Contas e Acórdão, além do “processo de Prestação de Contas Anuais de Juarez Távora, relacionado ao exercício financeiro de 2018”.
Confira documento
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