Prefeita de Cruz do Espírito Santo teria doado terreno público para construção de restaurante privado

A Promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Anita Bethânia Silva da Rocha, instaurou um inquérito civil para apurar a suposta doação/concessão de um terreno público, pertencente à Prefeitura de Cruz do Espírito Santo, na gestão da atual prefeita Aliny Cibely, a um ente privado para a construção de um restaurante, denominado “Restaurante Luna”, sem as observâncias legais e interesse coletivo.

Segundo a promotora, o procedimento preparatório que antecedeu o inquérito civil não foi suficiente para obter todas as provas necessárias para esclarecer os fatos. Por isso, ela decidiu converter o procedimento em inquérito civil, conforme a Resolução CPJ nº. 04/2013, editada em 13 de junho de 2013, que disciplina a instauração e o trâmite dos procedimentos investigatórios no âmbito do Ministério Público da Paraíba.

O inquérito civil tem como objetivo coletar informações e documentos que possam comprovar ou não a existência de irregularidades na doação/concessão do terreno público, bem como identificar os responsáveis e as eventuais lesões ao patrimônio público e à moralidade administrativa.

A promotora determinou ainda o cumprimento do último despacho ofertado, que solicitava à Prefeitura de Cruz do Espírito Santo a remessa de cópias dos atos administrativos que autorizaram a doação/concessão do terreno público, bem como do contrato firmado com o ente privado beneficiado. Ela também requisitou à Secretaria de Meio Ambiente do município a realização de uma vistoria no local para verificar a situação ambiental do terreno e do empreendimento.

O inquérito civil terá o prazo de um ano para ser concluído, podendo ser prorrogado por igual período, se necessário. Ao final, a promotora poderá propor uma ação civil pública, um termo de ajustamento de conduta ou arquivar o caso, conforme o resultado das investigações.

Veja documento:

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab