O prazo para que proprietários dos bares que ocupam áreas da União na Praia do Jacaré, em Cabedelo, para retirarem seus estabelecimentos do local onde normalmente funcionam, se encerra nesta terça-feira (30). A decisão faz parte de um acordo celebrado durante a audiência de conciliação realizada em setembro do ano passado na 1ª Vara da Justiça Federal em João Pessoa.
Após o dia 30 de junho, o acordo judicial dá aos comerciantes 10 dias para que seja feita a retirada voluntária do material dos bares e, após o dia 10 de julho, mais 20 dias, estendendo o prazo para 30 de julho de 2015, para retirada das estacas que estão no Rio Paraíba.
A Justiça estabeleceu o acordo ao reconhecer que os bares ocupam irregularmente uma área de uso comum da população, para fins de exploração comercial. Foi decidido também que, até o fim do prazo, os estabelecimentos não poderão instalar novos equipamentos ou ampliar a área, nem restringir o acesso da população ao rio. A multa para quem descumprir será de R$ 50 mil por dia.
Caso algum dos bares permaneça funcionando, fica autorizado que a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) desocupe a área em questão. Se necessário, a ação terá apoio, contando com a solicitação pela União para o Exército Brasileiro, para retirar as estruturas dos bares se os comerciantes não saírem de forma voluntária.
De acordo com o Procurador da República na Paraíba, José Godoy Bezerra de Souza, a decisão é irreversível, considerando que se tratar de uma sentença que já foi estabelecida.