O Ministério da Saúde anunciou hoje (29) a inclusão da vacina contra o vírus da hepatite A no calendário nacional de vacinação do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir deste mês. O público-alvo, de acordo com o ministro Arthur Chioro, são crianças de 1 ano até 1 ano e 11 meses. A meta é imunizar 95% deste público em um ano, cerca de 3 milhões de crianças. Com a inclusão da vacina, o objetivo é, gradativamente, prevenir e controlar a hepatite A. O ministério investiu R$ 111 milhões na compra de 5,6 milhões de doses neste ano. Para o início da vacinação, já foram distribuídas 1,2 milhão de doses para os Estados e municípios. O restante será distribuído gradualmente entre os meses de agosto e setembro.
Este mês, a vacina contra a hepatite A já está disponível nas unidades de saúde de 11 estados – Acre, Rondônia, Alagoas, Ceará, Maranhão, Piauí, Pernambuco, Goiás, Espírito Santo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, além do Distrito Federal, segundo o ministério. No mês de agosto, a vacina chegará ao Amazonas, Amapá, Tocantins, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Pará, a Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Santa Catarina, à Bahia e Paraíba. Já nos estados de Roraima, São Paulo e do Paraná, a imunização ocorrerá no mês de setembro.
A hepatite A é uma doença que atinge o fígado. De acordo com a OMS, a cada ano, ocorrem cerca de 1,4 milhão de casos no mundo. De acordo com o Ministério da Saúde, 151.436 casos da doença foram registrados no Brasil entre os anos de 1999 e 2013. No período entre 1999 e 2012, 761 pessoas morreram por causa da doença.
Chioro disse que crianças que estiverem fora do público-alvo não serão vacinadas. “A escolha da faixa etária é feita em cima de estudos técnicos exatamente por conta do período em que a criança terá capacidade de resposta imunológica pra se proteger contra a vacina. A partir de uma certa idade já é muito provável que a criança tenha entrado em contato com o vírus, então a recomendação do comitê técnico da Organização Mundial da Saúde [OMS] foi a introdução da vacina exatamente nesta faixa etária”, disse Chioro.
Desde que a Operação ‘João Pessoa em Ação – Força Municipal de Prevenção de Riscos’ teve início, no mês de abril deste ano, moradores do bairro São José não passaram mais por problemas relacionados a enchentes durante a ocorrência de chuvas na Capital. Nesta terça-feira (29), a equipe da operação manteve a limpeza das águas na localidade e também realizou serviços em outros seis bairros.
Segundo a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (CMDF), a ausência dos transtornos se dá graças ao trabalho de desassoreamento do Rio Jaguaribe, realizado diariamente por agentes integrantes da Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur). “Iniciamos este serviço desde que as chuvas iniciaram na cidade e, desde então, não observamos alagamentos de grande extensão na área”, ressalta o coordenador da Operação, Noé Estrela.
Para realização do serviço, os agentes de limpeza utilizam uma máquina retroescavadeira hidráulica, que remove, além de vegetação, lixo e demais resíduos que possam impedir o fluxo normal das águas. No local também está sendo realizada a demolição de residências construídas na área ribeirinha, seguindo o projeto de urbanização e revitalização da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP).
Ainda nesta terça-feira (29), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) podou árvores de grande porte nos bairros do Grotão, João Agripino, Manaíra, Rangel e Varadouro. Já a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) limpou e desobstruiu galerias pluviais nos Ipês.
O governador Ricardo Coutinho transmitiu, nesta terça-feira (29), o cargo ao desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, que até então era o presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado (TJPB). A solenidade aconteceu no Palácio da Redenção e contou com as presenças do prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo; do procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro; do procurador geral de Justiça, Bertrand Asfora; do corregedor-geral de Justiça, Márcio Murilo da Cunha Ramos, além de parlamentares, secretários de estado e convidados.
O governador, que se licencia do cargo por motivos particulares até o dia 3 de agosto, destacou a postura íntegra do desembargador. “Me afasto para assuntos particulares. O desembargador Romero Marcelo é um homem probo, correto, e, sem dúvida nenhuma vai honrar não só a Magistratura mas todo povo da Paraíba. É um gesto de reconhecimento à boa convivência e harmonia entre os poderes”, disse.
Foi prorrogado para 15 de agosto o período de inscrições para o 3º Salão Nacional de Humor José Lins do Rego. O prazo inicial terminaria na segunda-feira (28), mas foi estendido para que mais artistas possam participar do concurso que homenageia José Lins do Rego. A novidade deste ano é que além de homenagear o paraibano autor de obras como “Fogo Morto” e “Riacho Doce”, artistas visuais poderão inscrever trabalhos inspirados na vida e obra de qualquer autor de reconhecido talento no meio nacional. Serão aceitas peças nas categorias cartum, charge, tira, HQ (uma página) e caricatura, nas linguagens desenho, pintura e colagem.
Estão habilitados a participar do 3º Salão Nacional de Humor quaisquer autores brasileiros ou residentes no País por, no mínimo, três anos. Serão selecionadas 20 obras e as três primeiras colocadas receberão prêmios em dinheiro nos valores de R$ 2 mil, R$ 1,5 mil e R$ 1 mil. As peças farão parte do acervo da Funesc. No ato de recebimento do prêmio, os autores deverão assinar uma declaração de doação. As demais obras inscritas e selecionadas serão devolvidas aos seus autores, devendo ser retiradas da Funesc.
Todas as propostas inscritas deverão ter alguma relação com a vida e obra do autor paraibano José Lins do Rego ou de outros escritores, cartunistas, chargistas, desenhistas e caricaturistas com reconhecimento no meio artístico nacional. As obras que não preencherem esse requisito serão desclassificadas.
Para se inscrever, é preciso acessar o edital no link http://bit.ly/1las1x5. Artistas profissionais e amadores podem inscrever obras que não tenham sido premiadas até a data de encerramento do prazo de inscrições. O resultado do concurso será divulgado no dia 29 de agosto.
A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/PB) recorreu da decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) que julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral (Aije nº 7366-21) ajuizada contra José Targino Maranhão e Rodrigo de Sousa Soares. No recurso especial, pede-se que seja alterado o Acórdão nº 251/2014, aplicando-se o prazo de inelegibilidade de 8 anos contra os réus. Para o Ministério Público, a Corte Eleitoral cometeu erro grave ao entender que não devia aplicar as alterações da Lei Complementar (LC) nº 135/2010 (Ficha Limpa) ao caso porque os fatos ocorreram em 2010.
Para o Ministério Público, o entendimento adotado pelo TRE-PB coloca “em risco todo um trabalho realizado pela Justiça Eleitoral nos últimos quatro anos”. Argumenta-se, ainda, que “não há qualquer motivo para se usar princípios penais como ‘tempus regit actum’ [o tempo rege o ato] ou irretroatividade [não retroagir, não atingir fatos do passado]”, por serem inaplicáveis às normas de processo eleitoral.
O recurso especial foi protocolado em 25 de julho de 2014, no TRE-PB, mas o julgamento caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “A Lei Complementar nº 135/2010 só teve sua aplicação afastada no registro de candidaturas das eleições de 2010. Ademais disso, prevalecem suas alterações. O precedente utilizado pelo TRE-PB, através do relator da Aije nº 7366-21, ficou vencido no STF por ocasião do julgamento das ADCs nº 29 e nº 30 e ADI nº 4578, no tocante à possibilidade de aplicação da LC nº 135/10 a fatos pretéritos”, explica o procurador regional eleitoral Rodolfo Alves Silva, que assina o recurso.
A ação foi ajuizada por Ricardo Coutinho e a Coligação “Uma Nova Paraíba” contra a Coligação “Paraíba Unida”, José Maranhão e Rodrigo Soares, então candidatos aos cargos de governador e de vice-governador da Paraíba nas eleições de 2010. Foi alegado uso arbitrário da máquina governamental com prática de condutas configuradoras de abuso de poder político como distribuição de ônibus a prefeituras paraibanas, para o transporte de estudantes, com adoção de critérios absolutamente políticos; e assinatura, em solenidades públicas, às vésperas do pleito, de diversas ordens de serviço para início de obras.
A Promotoria de Defesa do Consumidor coordenou fiscalização que resultou na interdição de dois restaurantes na orla de João Pessoa. A ação teve a parceria do Corpo de Bombeiros, Inmetro, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-PB) e Vigilância Sanitária do Município.
Um dos restaurantes interditados pela vigilância Sanitária do Município foi o Bessa Grill, no bairro do Bessa. De acordo com o coordenador do setor de Alimentos do município, Felizardo Job e Meira, a interdição do restaurante se deu por conta de uma reforma realizada no prédio. O coordenador disse também que o prazo para reabrir o Bessa Grill será estipulado pelo próprio estabelecimento.
Outro estabelecimento interditado foi o restaurante Momiji, localizado no bairro de Cabo Branco, por problemas na estrutura, acondicionamento inadequado de alimentos e utensílios sujos e enferrujados. O Corpo de Bombeiros também constatou extintores fora do prazo de validade.
Outro estabelecimento fiscalizado foi o China Taiwan, no bairro de Manaíra. Nele foram apreendidos produtos fora da validade, mau acondicionamento de alimentos e extintores vencidos, mas o restaurante não foi interditado, tendo sido notificado pelos órgãos para corrigir as falhas.
O portal Brasil247, especializado em política nacional, está repercutindo a denúncia protocolada na Polícia Federal da Paraíba pela coligação ‘A Força do Trabalho’ contra o candidato do PSDB ao Governo do Estado, Cássio Cunha Lima (PSDB). O tucano está sendo acusado de comandar uma rede de corrupção que atua na compra de apoio de prefeitos no interior da Paraíba.
De acordo com a matéria publicada no Brasil247, o esquema de compra de apoio político envolveria também o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Ricardo Marcelo (PEN), o prefeito do município de Caiçara, Cícero Francisco da Silva, o vice-prefeito da cidade e mais quatro vereadores.
Ainda de acordo com a reportagem, Cássio, que também é vice-presidente nacional do PSDB, enfrenta problemas para registrar sua candidatura junto ao TRE-PB pelo fato de ter tido o mandato de governador cassado pela Justiça, por abuso de poder político e econômico durante sua campanha de reeleição, em 2006.
“Além da denúncia de crime eleitoral, a campanha de Cássio enfrenta outro problema. É que a Procuradoria Regional Eleitoral da Paraíba pediu a impugnação de sua candidatura, alegando que ele está inelegível por ter sido cassado nas eleições de 2006. Em 2010, o tucano foi eleito senador da República, mas só tomou posse um ano depois, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a vigência da Lei da Ficha Limpa só valeria para o pleito de 2012”, relembra a reportagem do portal Brasil247.
A cidade de João Pessoa deu mais um passo decisivo na preservação e valorização de sua história. Na manhã desta terça-feira (28), o prefeito Luciano Cartaxo assinou a ordem de serviço para as obras de revitalização da Praça João Pessoa, também conhecida como Praça dos Três Poderes. A intervenção, que conta com investimentos de cerca de R$ 510 mil, vai trazer acessibilidade e reestruturar o espaço, um dos principais pontos históricos da capital paraibana.
De acordo com o secretário municipal do Planejamento, Rômulo Polari, a gestão tem feito um esforço enorme para transformar o Centro Histórico da Capital. “A revitalização da Praça integra um conjunto de ações que ainda conta com a Casa da Pólvora, os casarões e o Parque Solon de Lucena”, afirmou.
Entre as intervenções previstas no projeto estão a instalação de novos bancos e a manutenção dos já existentes, e a reparação dos postes e luminárias, além de uma total restauração do monumento central. Os canteiros serão arborizados e ganharão novas palmeiras imperiais, retomando o paisagismo original. Outra mudança acontecerá no piso, que hoje acumula três tipos de ladrilho diferentes. Com a reforma, o piso será padronizado com ladrilho hidráulico (20 cm x 20 cm) nas cores cinza claro e cinza escuro. Também serão substituídos todos os meios-fios, e será feita a manutenção das grades de contorno dos canteiros.
Um dos destaques do projeto é o conceito de revitalização sem interferência no contexto histórico do local. Por isso, a maior parte da estrutura permanecerá idêntica, como é o caso do traçado original – haverá alinhamento apenas dos meios-fios e canteiros do passeio interno. Outro traço que será mantido é a marcação em pedra no entorno da calçada externa.
Especialistas em segurança pública lançaram hoje (29) uma agenda prioritária para a área e vão pedir aos candidatos à Presidência da República que se posicionem sobre as propostas. A intenção é qualificar o debate sobre o tema e defender principalmente iniciativas para reduzir o número de homicídios no Brasil, que passou de 56 mil em 2012. “Nos momentos anteriores, éramos convidados a falar sobre as nossas ideias. Demos um passo anterior e nos organizamos no sentido de juntar pesquisadores e profissionais, que pensam de modos diferentes, e produzimos esse documento para estimular o debate”, disse a pesquisadora da Universidade de Brasília (UnB) Haydée Caruso.
A apresentação das propostas ocorreu no Rio de Janeiro, no Instituto Igarapé, uma das organizações envolvidas no projeto, e reuniu representantes do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo; Centro de Estudos de Criminalidade, da Universidade Federal de Minas Gerais; Instituto Fidedigna, do Rio Grande do Sul; Universidade de Brasília; Laboratório de Análise da Violência, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj); Universidade Federal de Pernambuco; Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul; Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
A agenda será apresentada aos coordenadores da área de segurança pública das campanhas dos presidenciáveis no próximo dia 31, em São Paulo: “A ideia é influir com essa agenda pedindo posicionamento em torno desses pontos”.
O documento enumera seis prioridades e destaca a diminuição dos assassinatos como a primeira delas. A agenda propõe um Plano Nacional de Redução de Homicídios, que seria articulado nacionalmente e estimularia planos estaduais e municipais. Uma das iniciativas que o plano incentivaria é a criação de departamentos especializados em crimes contra a vida, para fortalecer os meios de investigação, incluindo investimentos na capacitação e equipamentos de perícias, além de aumentar o cumprimento de mandados de prisão de acusados de assassinato. O plano também prevê uma maior regulação na política nacional de controle de armas e a redução da letalidade policial, disseminando procedimentos e protocolos de uso da força, fortalecendo corregedorias e substituindo em todos os estados o termo “resistência seguida de morte” por “homicídio/morte decorrente de intervenção policial”, o que já é recomendado pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos.
Nova estrutura policial
Para a diretora executiva do Instituto Igarapé, Ilona de Carvalho, a opinião pública no Brasil avançou e está mais aberta a um debate qualificado da questão. “É hora de vencer esse dilema, até porque, se a gente quer se consolidar como potência em qualquer aspecto, não tem como: um país de 56 mil homicídios não vai ser um país desenvolvido. Isso não cabe na definição. Tem uma lacuna no nosso desenvolvimento que é a questão da segurança”, afirma ela que, apesar disso, considera que o tema ainda não é uma prioridade no Brasil: “Ainda não é, mas não dá mais para não ser”.
Outro ponto do grupo é uma nova estrutra policial, sem a atual divisão entre polícia ostensiva e polícia investigativa, criando uma polícia de “ciclo completo”, que patrulha, atende chamados e investiga os crimes. Também é defendida uma entrada única na carreira, sem a diferença de concursos para oficial e soldado, e agente e delegado, por exemplo: “Nas melhores polícias do mundo, o chefe de polícia um dia esteve nas ruas como policial”, comparou o pesquisador Ignácio Cano, da Uerj. Com a ideia, todos os policiais teriam a possibilidade de chegar ao nível mais alto da hierarquia pela via meritocrática, sem a realização de um novo concurso.
A proposta do grupo extingue a Justiça Militar e a subordinação das PMs ao Exército, fortalece o controle externo da atividade policial, com maior participação da sociedade civil, e regulamenta o direito à sindicalização e greve dos policiais militares.
Aumento no orçamento
Os pesquisadores propõem aumento do orçamento para a área – atualmente em 0,46% do Produto Interno Bruto do país, e um novo pacto federativo, em que o governo federal assuma mais responsabilidades com a criação de um Ministério da Segurança Pública, principalmente como “uma sinalização política da importância dessa área”. O órgão também alinharia competências de segurança pública e justiça criminal. Nos moldes do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a agenda dos especialistas pede maior capacidade de fiscalizar e produzir dados de qualidade, além de uma Escola Nacional de Segurança Pública, para a formação dos gestores.
Ignácio Cano lembra que nas melhores polícias do mundo, o chefe de polícia um dia esteve nas ruas como policial
A modernização da política criminal e penitenciária e a revisão de parte da política de drogas completam a agenda prioritária. Para os pesquisadores, é preciso regular a pesquisa, o uso medicinal, o comércio e o autocultivo de maconha, que necessariamente implica na descriminalização, com investimentos em políticas de prevenção do uso e abuso e de redução de danos. É proposta também a retirada da caracterização de crime hediondo para o tráfico de drogas. “É claro que estamos falando do traficante simples, que é pego com uma quantidade de droga. Se ele está armado, já não se trata mais de tráfico simples”, explica Ilona.
A melhora nas condições do sistema penitenciário, o fortalecimento das defensorias públicas estaduais e a estruturação das centrais estaduais de penas alternativas também são consideradas prioritárias. “Hoje, muitos juízes não aplicam a pena alternativa porque sabem que os estados não tem condição de cumprir”, diz Ilona.
A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), começa a notificar, a partir desta terça-feira (29), todas as superintendências dos bancos que atuam na Capital, deixando-as cientes sobre a Lei Estadual 10.323/2014, que dispõe sobre o pagamento de indenização pelas instituições bancárias aos usuários que forem atendidos além do tempo disciplinado pela Lei municipal 8.744/1998 (Lei das Filas). A legislação prevê o atendimento em até 20 minutos em dias normais e em até 30 minutos nos dias considerados atípicos, como pagamento dos servidores públicos, vésperas e após feriados.
A lei estadual dispõe que os bancos ficam obrigados a indenizarem os usuários quando forem atendidos além do limite máximo de tempo de espera previsto em lei municipal ou estadual. O art. 2º estabelece que as instituições bancárias deverão emitir uma senha de atendimento para usuário onde registre o seu horário de chegada, que será devolvida ao cliente após o encerramento do atendimento, devidamente autenticada pelo caixa.
O valor da indenização determinado na lei estadual será equivalente a 30 UFR-PB (Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba), vigente na data do atendimento, por cada usuário atendido em horário excedente ao limite máximo de tempo de espera. Considerando a UFR em R$ 38,17 (julho de 2014), o valor seria de R$ 1.145,10.
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