Operadoras não podem cobrar taxa por uso de WhatsApp, determina PL

Texto da proposta deixa claro que os apps de comunicação não podem ser classificados como uma forma mascarada de prestação de serviços pelas operadoras

As operadoras de telefonia não poderão cobrar taxas adicionais para o uso de dados em serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram, de acordo com Projeto de Lei aprovado nesta terça-feira (4) na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.

A proposta modifica trechos da Lei Geral de Telecomunicações e do Código de Defesa do Consumidor para proibir também a redução de tráfego de dados no uso dos aplicativos mensageiros, uma prática que era comum no mercado.

O texto da proposta deixa claro que os apps de comunicação não podem ser classificados como uma forma mascarada de prestação de serviços pelas operadoras, como envio de mensagens de texto e chamadas telefônicas.

Tramitação

O projeto original foi apresentado pelo deputado federal Ronaldo Carletto (PP/BA) em 2015. quando foi aprovado também pela comissão de Defesa do Consumidor. A proposta foi emendada e debatida durante seis anos até ser apreciada e aprovada no final de 2021.

As alterações na legislação ainda dependem de aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), antes de ir à votação pelos deputados federais. Depois, ainda deve passar pelo Senado e sanção presidencial para poder entrar em vigor.

Do TecMundo