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A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor inicia nesta segunda-feira (03) a Operação Natal Seguro, que tem o objetivo de prevenir os excessos por parte dos fornecedores de bens e serviços durante o aumento do consumo provocado pelas festas de final de ano.
A fiscalização do Procon-JP vai percorrer os estabelecimentos comerciais de João Pessoa e monitorar os preços das lojas virtuais durante todo este mês.
A Operação Natal Seguro vai verificar se os estabelecimentos estão cumprindo a legislação que protege o cidadão, inspecionando se as lojas dispõem de material informativo sobre as leis federais, estaduais e municipais que estão em vigor. Quem não estiver adequado à legislação será autuado e estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A fiscalização vai inspecionar se as lojas estão disponibilizando, entre outras, informações em local visível de leis como a do Troco (12.622/2013 – que proíbe aos fornecedores substituir o troco devido aos consumidores por produtos), do exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do número do telefone do Procon-JP (0800-083-2015), bem como dos preços dos produtos e serviços.