O Procon Estadual da Paraíba deu início na segunda-feira (20), à “Operação Incluir é Preciso” em razão da semana que marca o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, comemorado em 21 de setembro. O objetivo é fiscalizar os estabelecimentos e verificar acerca do fiel cumprimento dos regulamentos vigentes.
O artigo segundo da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência- que é a Lei número 13.146 de 2015, diz que : “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em 2019, há aproximadamente 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência vivendo no Brasil.
Em seu primeiro dia da ação, conforme relatórios dos fiscais do PROCON-PB, 15 clínicas foram notificadas por diversas irregularidades em desconformidade com as legislações vigentes da pessoa com deficiência, e autos de constatação foram emitidos , nos quais foi estabelecido um prazo de 5 dias para que todos os estabelecimentos possam se adequarem. A falta de exemplar do CDC, estabelecimentos sem assentos preferenciais e avisos de capacidade máxima, falta de máscaras acessíveis para os funcionários, foram algumas das infrações cometidas.
A Operação se estenderá por toda a semana, e o Procon Estadual da Paraiba está atento ao fiel cumprimento de todas legislações vigentes ao direito consumerista da pessoa com deficiência, mas sempre adotando a aplicação harmônica e coordenada entre as normas do ordenamento jurídico, e principalmente o nosso CDC, com o intuito de proteger todos os consumidores paraibanos.
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