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Um total de 10.164 micro e pequenos empresários paraibanos, que estão em dívida com a Receita Federal devendo, juntas, um total de quase R$ 630 milhões, poderão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis). O prazo teve início nesta segunda-feira (4) e vai até o próximo dia 9 de julho.
O programa vai permitir a renegociação com condições especiais de débitos vencidos até o dia 29 de dezembro de 2017. O empreendedor interessado deve acessar os portais e-Cac e Simples Nacional, onde o devedor informará os débitos que deseja negociar.
Para fazer parte do Refis das PMEs, as empresas devedoras terão que dar uma entrada de 5% do total devido à Receita – quantia que poderá ser dividida em até 5 vezes, com prestações acrescidas da taxa Selic e de mais 1%. Para as empresas do Simples, o valor mínimo da parcela será de R$ 300,00 e para os MEIs, de R$ 50,00.
De acordo com o gerente de políticas públicas do Sebrae Paraíba, Luciano Holanda, os empresários que aderirem ao Refis poderão regularizar os seus débitos tributários, em parcelas com prazos acessíveis, e com descontos nos juros e multas. “Assim a MPE paraibana poderá atuar no mercado com mais tranquilidade tendo a certeza de que suas obrigações fiscais estão em dia”, diz.
Refis
O projeto que instituía o refis das MPE’s havia sido aprovado pelo legislativo em dezembro de 2017, mas foi barrado pelo presidente da República em janeiro deste ano por limitações orçamentárias. O Congresso Nacional, então, derrubou o veto por 346 votos a 1 na Câmara e 56 votos a 0 no Senado.