O prefeito de Cabedelo, Vitor Hugo (PRB), recebeu dois alertas do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba na última segunda-feira (14). O conselheiro Nominando Diniz, relator do Acompanhamento da Gestão do município litorâneo, observou diversas irregularidades como, por exemplo, a ausência de prestação de contas referentes ao mês de setembro.
De acordo com Nominando Diniz, até o dia 10 deste mês a gestão não tinha apresentado informações sobre as despesas – o que configurava ‘Ausência de Envio Tempestivo’.
No outro alerta, o conselheiro observa diversas irregularidades, como o registro de receitas de contribuição referentes à parte do segurado incidente sobre proventos dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) na mesma conta destinada ao registro das contribuições incidentes sobre a remuneração dos servidores efetivos ativos, quando o correto seria contabilizá-las em contas específicas.
Além disso, a existência de instituições financeiras (BRAM – Bradesco Asset Management AS Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, Banco Bradesco SA e AZ QUEST Investimentos) com credenciamento desatualizado no período analisado ou prestes a vencer; ausência de controle das Certidões de Tempo de Contribuição – CTCs recebidas de outros RPPS; ausência de realização das reuniões do CONFIPREV e do CAMPREV na periodicidade estabelecida em resoluções e a necessidade de que o IPSEMC reestruture o setor de controle interno, de modo que o mesmo disponha de pessoal suficiente para atuar em relação aos principais aspectos da gestão do RPPS, a exemplo da folha de pagamento, principal despesa desses regimes, assim como em relação à concessão dos benefícios, sobre as incorporações de parcelas e sobre a legalidade da concessão dos benefícios.
Confira os alertas:
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