O Ministério Público da Paraíba instaurou inquérito civil para apurar a regularidade do procedimento de desapropriação feito por meio de um decreto pelo ex-prefeito de Conde, Aluísio Regis (MDB). A informação está publicada na edição da terça-feira (14) do Diário Oficial do órgão.
A investigação foi autorizada no dia 28 de julho, pela Promotora de Justiça Cassiana Mendes Sá.
Dois proprietários do imóvel relataram que a residência é deles desde 2010, em decorrência do Programa Habitacional de Habitação Popular no Município de Conde, e foi objeto de desapropriação por parte do ex-prefeito Aluísio Régis.
A prefeita Tatiana Corrêa, sucessora de Aluísio, realizou o pagamento de R$ 400 mil em favor de Cristofani Collaço, empenhado no dia 20 de março de 2013. E, em 2015, ele negociou novamente o imóvel com Ricardo Jorge Nunes de Oliveira Pereira pelo valor de R$ 10 mil, junto ao Cartório Velton Braga.
A promotora realizou pedidos à Secretaria de Assistência Social e de Finanças de Conde, além de expedir ofício ao Cartório Velton Braga. Confira pedidos:
- Expeça-se ofício à Secretaria de Assistência Social de Conde, com cópia deste despacho, solicitando, no prazo de 20 dias, informações sobre a concessão de imóvel em favor de NANAYARA ALVES LEITE e EUGÊNIO HONÓRIO MONTEIRO LOPES, no ano de 2010, em decorrência do Programa Habitacional de Habitação Popular no Município de Conde, localizado na Rua Projetada, n. 72, Quadra J51, Lote 34, no Conjunto Ademário Regis;
- Expeça-se ofício à Secretaria de Finanças de Conde, com cópia deste despacho, solicitando, no prazo de 20 dias, informações sobre o pagamento, no ano de 2013, em favor de CRISTOFANI COLLAÇO do valor de R$ 400.000,00 em decorrência de desapropriação feita por meio do Decreto n. 18/2009, de autoria do ex-prefeito ALUÍSIO REGIS;
- Expeça-se ofício ao Cartório Velton Braga, com cópia deste despacho, do Decreto n. 18/2009 e da escritura lavrada pelo referido cartório, solicitando, no prazo de 20 dias, certidão referete ao imóvel situado Quadra J51, Lote 34, no Conjunto Ademário Regis;
Confira documento
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