O Ministério Público do Estado da Paraíba, por meio da Promotoria de Justiça de Cajazeiras, instaurou um inquérito civil público para investigar a inexigibilidade de licitação na contratação de uma advogada pela Câmara de Bom Jesus. A portaria de instauração do inquérito e a recomendação foram assinadas na noite desta quarta-feira (9). A recomendação ministerial é de que o presidente da Casa, Tito Libio, rescinda o contrato.
A medida foi determinada pela promotora de Justiça Sarah Araújo Viana de Lucena, acontece após a reincidência da irregularidade.
A Promotoria já havia emitido uma Recomendação Ministerial anteriormente (ICP n. 038.2024.001231), orientando a Câmara Municipal a rescindir o contrato com outro advogado, e a realizar licitação para serviços jurídicos, conforme exigido pela Constituição Federal e pela Lei n. 14.133/2021.
Loading...
