MPPB planeja ação contra prédios irregulares na orla de João Pessoa

Dados técnicos servirão de base para a ação, que, segundo a promotora, não se limitará apenas a exigir o cumprimento da legislação

A promotora de Justiça Cláudia Cabral Cavalcante anunciou, em entrevista à CBN Paraíba, nesta quarta-feira (28), sua intenção de entrar com uma ação civil pública contra as empresas responsáveis pela construção de prédios na orla de João Pessoa que ultrapassaram a altura permitida por lei.

“Ontem recebi o laudo oficial da técnica, que confirma as medidas reais dos prédios e o quanto excedem”, afirmou.

Os dados técnicos servirão de base para a ação, que, segundo a promotora, não se limitará apenas a exigir o cumprimento da legislação. “Além da demolição da área excedente, conforme previsto em lei, buscamos a recomposição do dano ambiental, que já ocorreu durante a construção”, destacou.

Além da correção da altura dos edifícios e da restauração do dano ambiental, o Ministério Público pretende solicitar também uma indenização por dano moral coletivo. “Esta é a atuação da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Social e Humanístico em relação à legislação que estabelece a altura máxima dos edifícios”, completou.

Sobre o caso do empreendimento Way, que obteve na Justiça o direito de receber a licença de habitação (habite-se) apesar do descumprimento da lei, a promotora Cláudia Cabral afirmou que o Ministério Público irá recorrer da decisão da juíza Luciana Celler, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

A prefeitura de João Pessoa também anunciou ontem (27) que pretende apresentar um recurso ao Tribunal de Justiça contra a decisão liminar referente ao imóvel da Brascon.