O prefeito de Lucena, Leo Bandeira, recebeu uma recomendação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) para que anule o decreto municipal que permite a apreensão e o abate de animais. A recomendação foi emitida nesta quarta-feira (05) pela Promotoria de Justiça de Cabedelo.
Segundo o MPPB, o decreto viola a Constituição Federal, que “obriga o poder público a proteger a fauna e a flora e veda práticas que submetam os animais à crueldade”. O prefeito tem cinco dias para responder à recomendação.
O promotor de Justiça de Cabedelo, Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, foi o responsável pela recomendação. Ele explicou que “o decreto estabelece que animais de médio e grande porte do município de Lucena, que forem abandonados por seus donos, poderão ser leiloados ou mesmo abatidos pela Prefeitura Municipal de Lucena”.
Ele lembrou que “em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o abate de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, apreendidos em situação de maus-tratos”.