O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou, nesta segunda-feira (27), três inquéritos civis para investigar a ausência de Conselhos Municipais de Defesa da População LGBTQIA+ nas cidades de Cajazeirinhas, Lagoa e São Domingos, localizadas no estado da Paraíba.
A iniciativa busca apurar possíveis omissões do poder público municipal na criação desses conselhos, que são fundamentais para a promoção e defesa dos direitos da população LGBTQIA+.
De acordo com as portarias publicadas, a ausência desses conselhos impede a implementação de políticas públicas específicas voltadas para a proteção e garantia de direitos dessa comunidade.
Além disso, o órgão enfatizou a importância da criação de Conselhos Municipais de Defesa da População LGBTQIA+, previstos em legislação, como forma de assegurar a inclusão, representatividade e proteção contra discriminações e violações de direitos.
O Ministério Público também reforçou que notificará as prefeituras para que apresentem respostas e adotem as providências cabíveis.