O Ministério Público da Paraíba (MPPB), através da Promotoria de Justiça de Queimadas, instaurou inquérito civil para apurar irregularidades na prestação de contas anual do Fundo Municipal de Saúde de Aroeiras, referente ao exercício de 2011. O extrato de promotoria que autoriza a investigação está publicada na edição da quinta-feira (19) do Diário Oficial do órgão.
“Consta no Processo TCE/PB 02776/12, no bojo do qual se lavrou o Acórdão 02266/2017 que constatou irregularidades na Prestação de Contas Anuais, exercício 2011, do Fundo Municipal de Saúde de Aroeiras, de responsabilidade da Sra. Mara Rúbia de Freitas Brandão, imputando débito ao ex-Gestor no valor de R$ 84.637,44 (a ser ressarcido ao ente)”, versa trecho do extrato de promotoria.
Conforme o MPPB, como o mandato do ex-gestor Gilseppe de Oliveira Sousa, conhecido como Zepe (MDB), finalizou em 31 de dezembro de 2012, não como responsabilizá-lo por improbidade administrativa. Porém, “por ordem constitucional, o ressarcimento ao erário é imprescritível”.
A promotora Carolina Soares Honorato de Macedo determinou a expedição de ofício ao município de Aroeiras, recomendando que em 30 dias a prefeitura adote providências necessárias para ressarcimento ao erário.
