A promotora de Justiça, Fabiana Maria Lobo Silva, determinou a abertura de inquérito civil para fiscalizar o funcionamento dos bares e restaurantes do município de Bayeux, por desrespeito às medidas de emergência de saúde pública, determinadas em decorrência da pandemia da covid-19.
O inquérito instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF-PB), por meio da 5º Promotoria de Justiça, exige o registro e detalhamento do exercício das medidas de prevenção e correção no sistema próprio da Promotoria de Justiça.
A medida que encaminha o inquérito encontra-se publicada no Diário Oficial da MPPB.
Confira o documento:
Instauração de Inquérito Civil