Em decisão publicada no último dia 03.09.2019, o Ministério Público de Contas da Paraíba (MCP), em atuação no Tribunal de Contas do Estado (TCE/PB) deu parecer solicitando que fosse anexa à Prestação de Contas da ex-secretária de Educação de Campina Grande e ex-cunhada do prefeito, Iolanda Barbosa, a denúncia do MPF sobre a ‘Operação Famintos’, que investiga desvios milionários de recursos da merenda escolar por uma ‘Orcrim da Merenda’ na gestão do prefeito de Campina Romero Rodrigues (PSD).
Portanto o MCP emitiu parecer nos autos do processo nº TC 06053/19, requerendo análise mais detalhada, da prestação de contas de Iolanda referente ao ano de 2018, uma vez que existem pagamentos realizados a empresa Rosildo de Lima e Silva EPP, que está sendo investigada na ‘Operação Famintos’. Iolanda teve prisão temporária decretada pela justiça na primeira fase da operação, sendo apontada com uma das comandantes da organização criminosa,
Tal fato decorreu da identificação de gasto realizado com fornecimento de merenda escolar sem cobertura contratual no valor de R$ 1.276.286,74, justamente mediante pagamento feito a empresa Rosildo de Lima e Silva EPP.
Assim o Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba requereu a juntada de cópia da denúncia do Ministério Público Federal para que seja analisado se o pagamento é correlato aos fatos apurados na Operação Famintos. Ainda recomendou a Reprovação das Contas da Secretaria de Educação e a aplicação de multa e imputação de débito à Iolanda no valor de R$ 4.149.909,61.
Entenda mais
Deflagrada em sua primeira fase no último dia 24 de julho, com a segunda fase tendo ocorrido no dia 22 de agosto, a Operação Famintos iniciou-se no âmbito do Ministério Público Federal a partir da Notícia de Fato 1.24.001.000119/2018-12 e prosseguiu por meio do Inquérito Policial 119/2018.
De acordo com o que foi apurado até aqui pelo MPF, Polícia Federal, Controladoria-Geral da União (CGU) e Escritório de Pesquisa e Investigação da 4ª Região Fiscal (Espei) da Receita Federal, pelo menos desde 2013 a organização criminosa criou uma rede de pessoas jurídicas de fachada para participar de procedimentos licitatórios em vários municípios do estado, principalmente em Campina Grande, sobretudo para a compra de merenda escolar com recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
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