A 2ª Promotoria do Meio Ambiente e Patrimônio Social de João Pessoa requisitou que a Prefeitura Municipal apresente, no prazo de 10 dias, o Plano de Mobilidade Urbana do Município, conforme determinado pela Lei Federal nº 12.587/2012.
Segundo o promotor de Justiça João Geraldo Barbosa, a requisição faz parte do inquérito civil público instaurado pela Promotoria para apurar o comprometimento da mobilidade urbana da Capital. “É pública, notória e geral a situação vivenciada pelo Município de João Pessoa, em razão dos grandes congestionamentos, ausência de efetiva fiscalização, por parte do órgão competente, o que compromete a mobilidade, sem que se conheça um plano efetivo para equacionar o problema”, destaca o promotor.
Ele ressalta que a Lei Federal nº 12.587/2012 estabelece que é atribuição do município, entre outras, planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
Outro inquérito civil público foi instaurado com o objetivo específico de apurar o comprometimento da mobilidade urbana em frente ao Centro Universitário de João Pessoa (Unipê). Segundo o promotor João Geraldo, o trânsito nas imediações da universidade causa grandes congestionamentos no local. “O grande tráfego de pedestres e veículos e a ausência de fiscalização da Superintendência de Mobilidade Urbana no local expõe a vida dos transeuntes a riscos”, disse.
A Promotoria vai notificar a Prefeitura de João Pessoa e a o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) para participarem de uma audiência que será realizada no próximo dia 12, às 8h, na sede da Promotoria.