O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba instaurou inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos para apurar supostas práticas fraudulentas no setor de consórcios. Duas empresas respondem na 6ª Vara Criminal da Capital pelos crimes de estelionato e associação criminosa, relacionados à prática fraudulenta na aquisição de consórcios envolvendo. De acordo com a portaria do MP-Procon, os consumidores foram induzidos ao erro ao aderirem a contratos de consórcio, quando, de fato, acreditavam realizar a aquisição de financiamento para móveis e/ou imóveis.
O inquérito vai aprofundar as investigações das reclamações de diversos consumidores recebidas no Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública para que haja a reparação dos danos causados aos consumidores lesados.
A omissão de informações sobre taxas de administração, prazos de contemplação, critérios de sorteio e lance, bem como a falsa promessa de facilidades na contemplação, configuram práticas enganosas que prejudicam os consumidores e comprometem a integridade do sistema de consórcio.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a obrigação de fornecer informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.