O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), através da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bayeux, instaurou um inquérito civil para apurar a ocupação indevida de vagas de estacionamento rápido destinadas a idosos, pessoas com deficiência e usuários comuns no Aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto.
A ação foi motivada por uma representação da Transtáxi – Cooperativa de Táxi Comum e Especial do aeroporto, que denunciou a omissão da empresa Aena, administradora do aeroporto, e da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Bayeux (Semob) na fiscalização do problema.
De acordo com o documento, motoristas de aplicativos como Uber e 99 estariam utilizando irregularmente essas vagas, especialmente durante trocas de turno e no período noturno. A Aena informou que já implementou uma área segregada para embarque e desembarque de passageiros de aplicativos e promove campanhas de conscientização, mas o problema persiste. A Semob, por sua vez, não se manifestou mesmo após notificações.
A promotora Andréa Bezerra Pequeno de Alustau determinou a realização de novos atos instrutórios para esclarecer o caso e avaliar possíveis violações à ordem urbanística. O servidor Max Mahyron Guedes Santos foi designado para secretariar o procedimento.
A medida visa garantir o cumprimento da legislação e a proteção dos direitos dos usuários do aeroporto, especialmente grupos prioritários como idosos e pessoas com deficiência.
Veja o documento:
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