O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou, na última quarta-feira (17), um inquérito civil para apurar denúncia de ocupação irregular praticada por comerciantes ambulantes e informais na faixa de areia na praia do Bessa, em João Pessoa.
De acordo com a denúncia, estão sendo locadas cadeiras e outros equipamentos no local, impossibilitando o uso geral por outras pessoas, em razão do espaço estar tomado por comerciantes que cobram pelo uso da área.
O inquérito do MPPB destaca que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (Constituição Federal, art. 225).”
O documento também lembra que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
“Considerando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (Constituição Federal, art. 225)”, ressalta trecho.
Conforme o MPPB, os agentes públicos devem agir com presteza e eficiência para aplicar a política de desenvolvimento e de expansão urbana, atendendo às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, coibindo toda e qualquer prática que infrinja a legislação peculiar vigente, sob pena de incorrer nas sanções, sem prejuízo da responsabilização criminal.
O ministério requisitou aos órgãos municipais vistorias, para verificar as causas da realização de obras que não atendam às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, suas consequências e responsabilidades.
Confira documento:
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