MP diz que vitória de Flávio Bolsonaro desrespeita STF e pede anulação

O Ministério Público entrou com reclamação hoje (29) no STF (Supremo Tribunal Federal) para reverter a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, que aceitou na última quinta-feira (25) o pedido de Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) para que o suposto esquema de rachadinha na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio) deixe a primeira instância e vá para o Órgão Especial do TJ-RJ. O MP, que também pede a anulação do acórdão, quer que as investigações do chamado Caso Queiroz voltem para a 1ª instância da Justiça do Rio.

Segundo o MP, o julgamento que concedeu foro especial ao político, “desrespeitou decisões monocráticas e colegiadas da Corte Suprema”. O documento, encaminhado ao ministro Dias Toffoli, presidente do STF, enfatiza decisão de 2018 do próprio Supremo que restringe o foro privilegiado a políticos que estejam no exercício do mandato —no caso do hoje senador Flávio Bolsonaro, a suposta rachadinha em seu gabinete na Alerj teria ocorrido enquanto ele era deputado estadual.

Além da medida liminar, o MP-RJ (Ministério Público do Rio) também requer a declaração de nulidade do acórdão da 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ. O requerimento foi feito pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos e da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais, informou o MP-RJ, por nota.

“O MP-RJ requer a autorização para a continuidade das investigações contra Flávio Bolsonaro pelos fatos ocorridos enquanto deputado estadual, em primeiro grau, com a atribuição do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção e sob a supervisão das medidas do Juízo da 27ª Vara Criminal da Capital”, diz o órgão, em um dos trechos.

Em outro trecho, disse que o TJ-RJ usurpou da competência da Suprema Corte e estendeu o foro para “ex-ocupante do cargo de deputado estadual”.

“O MP-RJ busca garantir a autoridade e a eficácia da decisão proferida pelo ministro Marco Aurélio Mello (…) que estipulou que o senador Flávio Bolsonaro não possui foro por prerrogativa de função concernente a fatos investigados pelo MP-RJ”, diz o documento.

O julgamento de Flávio Bolsonaro também motivou a Rede Sustentabilidade a formalizar uma ação direta de inconstitucionalidade no STF para que o caso volte à primeira instância na sexta (26), dia seguinte à decisão.

No habeas corpus, a advogada Luciana Pires, que representa Flávio Bolsonaro, argumentou que o político não perdeu o foro especial, já que deixou de ser deputado estadual para assumir o cargo como senador, em Brasília. Procurada, a defesa disse que está elaborando nota para se posicionar sobre o caso.

Do Uol.

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