Moraes suspende quebra de sigilo telemático de Bolsonaro aprovada pela CPI

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), derrubou a ordem de quebra de sigilo telemático e de suspensão de perfis em redes sociais aprovadas, em outubro,pela CPI da Covid contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Na avaliação de Moraes, os senadores extrapolaram “os limites constitucionais investigatórios de que dotada a CPI ao aprovar requerimento de quebra e transmissão de sigilo telemático do impetrante, entre outras determinações, sem ter apresentado fundamentação a demonstração de sua própria efetividade relação em fim almejado pela Comissão Parlamentar, que já havia sua investigação fechada, inclusive com a elaboração do relatório final”.

O ministro destacou ainda que, caso a Procuradoria-Geral da República se interesse por dados solicitados pelos senadores, “há via processual adequada para que se obtenha as mesmas informações”. O chefe do Ministério Público Federal, Augusto Aras, recebeu o relatório final da CPI – que imputa nove crimes a Bolsonaro – no último dia 27, mesmo dia em que o presidente acionou a corte máxima para derrubar a quebra de sigilo requerida pelo colegiado.

O colegiado pedia também acesso aos dados do presidente no Google, Facebook e Twitter. Como redes deveriam enviar registros de conexão (IPs), informações de Android (IMEI), cópia integral de todo conteúdo armazenado e informações de quem administra as publicações. Mas, para Moraes, “não se mostra razoável a adoção de medida que não comporta aproveitamento no procedimento pelo simples fato de seu encerramento simultâneo”.

Ao Supremo, a Advocacia-Geral da União (AGU), apresentou mandado de segurança em que alega que o presidente não pode ser investigado por CPIs. Segundo o governo, o requerimento aprovado pelos senadores “invade a esfera de sigilos dos dados” e que a CPI não tem competência para investigar o presidente da República. O presidente ainda afirma que o pedido não teve fundamentação e, por isso, seria ilegal.

“Não se vê, portanto, utilidade na obtenção pela Comissão Parlamentar das informações e dos dados requisitados para fins de investigação ou instrução probatória já encerrada e que poderiam ser acessadas por seus membros”, diz o despacho de Moraes.

Do UOL com informações do Estadão Conteúdo