O vereador Leo Bezerra (PSB), ex-líder da oposição na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), lamentou que o imbróglio envolvendo as Emendas Impositivas tenha chegado ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). Em alerta publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (25), a Corte chamou a atenção do prefeito Luciano Cartaxo (PV) e auxiliares da gestão para o fato de que não executar as emendas está em inconformidade com a Lei Orgânica do Município.
“Venho alertando o prefeito há dois anos. Infelizmente ele não quer sentar para resolver. Encaminhei ofícios, requerimentos e até solicitações através da tribuna. Ele vem demonstrando não querer colocar em prática uma das maiores conquistas da história da Câmara”, afirmou.
Sobre as Emendas Impositivas
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou em 2017 a criação do que era chamado na época de ‘Orçamento Impositivo’. A emenda à Lei Orgânica do Município estabeleceu que 1,2% da Receita Corrente Líquida do Município seja utilizada pelos parlamentares, individualmente, na resolução de problemas da população.
A medida deveria ter entrado em vigor já em 2018, porém, há relatórios que apontam que nem as emendas deste ano, tampouco as do ano passado, foram executadas pelo gestor.
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