Servidoras públicas municipais vítimas de violência doméstica e familiar passam a contar com a garantia de afastamento remunerado em João Pessoa. A medida foi oficializada com a sanção de uma nova lei pelo prefeito Cícero Lucena (MDB), nesta terça-feira (16), e entra em vigor a partir desta quarta-feira (17).

A norma, aprovada pela Câmara Municipal, assegura o benefício a servidoras vinculadas tanto ao Poder Executivo quanto ao Legislativo da Capital. Estão incluídas funcionárias efetivas, comissionadas e prestadoras de serviço que atuam na administração direta e indireta da Câmara de João Pessoa.

O texto estabelece que o afastamento não gera qualquer prejuízo financeiro ou funcional, sendo considerado como tempo de efetivo exercício. O período pode chegar a até seis meses, conforme avaliação dos órgãos competentes.

Para ter direito ao afastamento, a servidora deverá apresentar medida protetiva expedida pelo Judiciário, além de laudo da Junta Médica que comprove a necessidade da medida. A legislação também detalha que são contempladas todas as formas de violência previstas na Lei Maria da Penha, incluindo agressões físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais.