O juiz da 61ª Zona Eleitoral de Bayeux, Euler Paulo de Moura Jansen, em decisão publicada nesta sexta-feira (06), determinou a retirada de publicação feita em suas redes sociais, pela prefeita Luciene de Fofinho (PDT) contra o candidato à prefeitura, Diego do Kipreço e ainda imputou uma multa de R$ 7 mil por caluniar e difamar o adversário.
Na sentença, o magistrado ressalta que “a representada extrapolou os limites normativos, no momento em que imputou a pessoa do representante seguinte conduta: “pagou um bando para atacar a minha honra!”. Como não dizer que isso é uma injúria? Não se pode afirmar que a representada está amparada pelo princípio da liberdade de expressão, que, de resto, não tem caráter absoluto e encontra limites na inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, direito também amparado constitucionalmente”, diz trecho da sentença.
Em outro trecho o juiz afirma que a conduta de Luciene não pode, nem deve ser chancelada pela Justiça Eleitoral, que deve zelar pela lisura, seriedade e isonomia nos pleitos eleitorais.
Confira a decisão na íntegra
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