O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) indeferiu mais um pedido de liminar do atual presidente da Câmara de Cuité de Mamanguape, o vereador Ronaldo Dutra de anular a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para o biênio 2023/2024.
Ronaldo Dutra argumentou que a eleição da Mesa Diretora violou a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara e requereu, assim, a concessão de liminar para o fim de anular o ato administrativo que resultou na eleição para o biênio 2023/2024.
Em sua decisão, o desembargador João Alves da Silva disse que “para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito”.
O magistrado ainda explicou que “em outras palavras e tendo em vista a ausência, nos autos, de provas ou elementos contundentes acerca da existência do periculum in mora real, prevalece, ora, o raciocínio de que as circunstâncias objeto da lide não trazem prejuízos para o agravante, sobretudo tendo em vista o decurso de um prazo de quase 2 (dois) anos entre a eleição e a interposição da presente lide”.