Justiça libera funcionamento de lojas de veículos usados, em João Pessoa

Decisão destaca que órgãos de fiscalização não devem fechar ou aplicar multas nos estabelecimentos que cumpram os requisitos impostos pela liminar

O juiz Aluízio Bezerra Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa concedeu liminar, nesta segunda-feira (8) que permite o funcionamento das lojas de veículos na capital.

A decisão é resultado do mandado de segurança impetrado pelo Sindicato do Comércio dos Revendedores de Veículos do Estado da Paraíba, após decreto assinado pelo prefeito Luciano Cartaxo (PV), que proibiu o funcionamento dos estabelecimentos devido à pandemia da Covid-19. O procurador-geral do município, Adelmar Régis, afirmou que vai recorrer da decisão após notificação à prefeitura.

Os estabelecimentos devem atender alguns requisitos para garantir o funcionamento, com atendimento “personalizado, sem aglomerações e em locais abertos, amplos e arejados”. Além disso, medidas de prevenção como uso de máscaras por vendedores e clientes e disponibilização de álcool em gel devem ser adotadas.

O atendimento deverá ser “individualizado, afastando qualquer aproximação ou ajuntamento de pessoas”. De acordo com a decisão, as medidas são válidas até o fim da pandemia.

A decisão também destaca que os órgãos de fiscalização de João Pessoa não devem fechar ou aplicar multas nos estabelecimentos que cumpram os requisitos impostos pela liminar.

“Administração pública Municipal, por meio de seus órgãos de fiscalização, PROCON, ou qualquer outro, se abstenha de fechar os estabelecimentos supracitados, bem como de aplicar multas em razão do funcionamento, desde que as medidas de segurança sejam devidamente observadas”, diz trecho.

Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária no valor de $ 50 mil, além de responsabilidade pessoal da autoridade competente, sem prejuízo de representação por ato de improbidade administrativa e crime contra a administração pública.

O decreto que estabelece o isolamento rígido na Região Metropolitana de João Pessoa foi prorrogado até o dia 14 deste mês.